Em relação aos deveres do Estado para a garantia do
acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo
com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com
Deficiência, compete ao poder público:I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes com deficiência.
II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira
língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa
como segunda língua.
III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas
famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

Em relação aos deveres do Estado para a garantia do
acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo
com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com
Deficiência, compete ao poder público:I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes com deficiência.
II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira
língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa
como segunda língua.
III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas
famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar.
Está CORRETO o que se afirma:    Alternativa A: Apenas no item I.  Ou Alternativa B: Apenas nos itens I e II.  Ou Alternativa C: Apenas nos itens II e III.  Ou Alternativa D: Em todos os itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas nos itens II e III.  A questão trata sobre o direito à educação
das pessoas com deficiência, previsto no Estatuto- Lei 13.146/2016, analisemos
os itens:

I – Incorreto. Incumbe ao poder
público a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes
que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem em instituições de ensino, de acordo com o art. 28, inciso V do
Estatuto.

I- Correto. De fato, compete ao
poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e
na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas, de acordo com o art. 28, IV do
Estatuto.

II-
Correto. Também compete ao
poder público viabilizar a participação dos estudantes com deficiência e de
suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, de
acordo com o art. 28, VIII do Estatuto.

Gabarito da professora: Letra C.

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