Comentário do Gabarito – Direitos Sociais

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda os direitos sociais enquanto parte dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. O artigo central é o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, que determina expressamente:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

2. Tema Central:

O conceito fundamental é o de direitos sociais: garantias que visam promover justiça social e assegurar condições dignas de existência para todos.

3. Exemplo Prático:

Pense em um cidadão que necessita de atendimento médico pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Esse acesso constitui o exercício do direito social à saúde. Da mesma forma, um trabalhador que busca sua aposentadoria pelo INSS exercita o direito à previdência social.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C) Direitos sociais está correta. Todos os direitos mencionados – educação, saúde, moradia, segurança, trabalho, previdência social – estão expressos no art. 6º da Constituição Federal como direitos sociais. Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), tratam-se de “prestações positivas proporcionadas pelo Estado (...) para melhoria das condições de vida e redução das desigualdades”.

A jurisprudência do STF (RE 436.996) reconhece esses direitos como fundamentais, exigindo atuação do Estado para efetivá-los.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Direitos políticos: Referem-se apenas a votar, ser votado, participar de partidos e exercer a soberania popular (CF, arts. 14 a 16), não abrangendo os direitos sociais do art. 6º.
B) Direitos objetivos: Não é classificação constitucional ou doutrinária para esses direitos.
D) Direitos trabalhistas: Referem-se a garantias específicas para trabalhadores (como férias e salário mínimo), previstas principalmente no art. 7º da CF, diferente dos direitos sociais do art. 6º, que são mais amplos.

Pontos de atenção: Questões sobre classificação de direitos tendem a aparecer em provas. Fique atento à redação literal da Constituição e evite confundir direitos sociais com direitos políticos ou trabalhistas.

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O enunciado fala de direitos como educação, saúde, moradia, segurança, trabalho digno e previdência social.

Esses direitos são garantias do Estado para promover o bem-estar social e a igualdade.

No Brasil, esses direitos estão previstos no art. 6º da Constituição Federal como direitos sociais.

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✅ Resposta correta:

C) Direitos sociais

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Observação:

Direitos políticos: voto, elegibilidade, participação em partidos.

Direitos trabalhistas: regras específicas de emprego e proteção ao trabalhador.

Direitos objetivos: termo jurídico geral que não se aplica aqui.

MACETE-

'EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALÍ, ASSIS PRO SEG PRESO'

EDU – EDUCAÇÃO

MORA – MORADIA

LÁ – LAZER

SAÚ – SAÚDE

TRABALHA – TRABALHO

ALÍ – ALIMENTAÇÃO

ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

SEG – SEGURANÇA

PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

Direitos sociais.