Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.06...

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Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3389374 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990, Art. 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

Igualdade de condições para o acesso à escola, sendo sua permanência a responsabilidade de cada criança e adolescente.

O respeito aos seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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