Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório.

Question

A

Relatar oralmente as observações à coordenação e arquivar cópia manual do relatório físico.

B

Preencher relatório resumido apenas com os dados de identificação do responsável técnico.

C

Registrar digitalmente as informações no sistema oficial, com data, hora e assinatura eletrônica.

D

Emitir nota informativa sem assinatura e enviar por e-mail ao setor administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] Preencher relatório resumido apenas com os dados de identificação do responsável técnico.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 22, § 1º: "Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." No registro de inspeção sanitária, a exigência legal afasta oralidade isolada, documento sem assinatura e comunicação informal, restando o gabarito oficial B apenas por leitura residual e benevolente, embora a redação da alternativa não corresponda integralmente aos requisitos mínimos.Tema central: requisitos formais do registro fiscalizatórioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque relato oral à coordenação não substitui o registro formal do ato fiscalizatório. A base é expressa ao afirmar que o ato administrativo/processual deve ser produzido por escrito, com data, local e assinatura da autoridade responsável, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. O arquivamento de cópia manual do relatório físico não corrige a insuficiência do relato oral como prática indicada para assegurar validade jurídica e rastreabilidade.BCertaA alternativa B só se sustenta porque o gabarito oficial impõe uma leitura residual de que houve preenchimento de relatório próprio, isto é, algum registro escrito e formalizado, ao menos com identificação do responsável técnico. Ela se distingue das opções manifestamente inválidas por oralidade, ausência de assinatura ou informalidade. Ainda assim, a base deixa claro que a redação "apenas com os dados de identificação do responsável técnico" não coincide integralmente com os requisitos normativos mínimos, pois os modelos oficiais do SNVS exigem também outros elementos formais.CErradaEmbora, em tese, o registro digital com data, hora e assinatura eletrônica seja juridicamente idôneo e atenda à lógica de validade e rastreabilidade, a questão exigiu a alternativa B por gabarito oficial. Assim, a C deve ser afastada no contexto da prova, ainda que a Lei nº 14.129/2021 admita documentos e atos processuais em meio digital com assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, integridade e segurança.DErradaEstá errada porque nota informativa sem assinatura não atende ao requisito formal mínimo de validade do ato administrativo. A Lei nº 9.784/1999, art. 22, § 1º, exige assinatura da autoridade responsável, e a base destaca que documento sem assinatura não satisfaz autenticidade nem imputação do ato. O simples envio por e-mail ao setor administrativo também não equivale à formalização adequada do registro fiscalizatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre meio de registro e validade jurídica: o problema não é ser físico ou digital, mas existir registro formal com os requisitos mínimos; além disso, induziu o candidato a supervalorizar a alternativa C, embora o gabarito oficial tenha optado pela B.Dica para questões semelhantesEm ato fiscalizatório, elimine de imediato alternativas baseadas em oralidade isolada ou comunicação informal interna.Verifique sempre os requisitos formais mínimos: escrito, data, local e assinatura da autoridade responsável.No meio digital, a validade depende de assinatura eletrônica com autenticidade, integridade e segurança.Identificação do responsável técnico pode compor o relatório, mas não substitui os demais elementos formais exigidos nos modelos oficiais.

Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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