Paulo queria abrir um estabelecimento comercial e, por ...

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Q503871

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503871 Direito Administrativo

Paulo queria abrir um estabelecimento comercial e, por isso, recorreu à Administração, a fim de obter ato administrativo que o autorizasse a exercer, de forma legítima, sua atividade. Acerca desse ato em espécie, assinale a alternativa incorreta.

Trata-se de uma licença.

Enquadra-se nos atos de consentimento estatal.

Pode ser outorgado ex oficio pela Administração.

É um ato de natureza declaratória.

Cuida-se de um ato vinculado.

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