A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Na...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3667984 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, ao tratar da Organização da Educação Nacional, aduz em seu Art. 11 que os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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