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Q4234817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o período eleitoral, uma emissora de televisão transmite debates e propaganda eleitoral obrigatória sem janela de intérprete de Libras, legenda oculta ou audiodescrição. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa situação:
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