A modificação incluída pela Lei n.º 14.440/2022 trouxe uma nova legislação do CTB. No Art. 161, a Lei normatiza que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da Legislação Complementar e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo desta Lei e às punições previstas no Capítulo XIX desse código. Segundo a lei, se o condutor é flagrado sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios para condutores especializados de veículos, constitui uma infração de trânsito classificada como