Comentário da questão – Lei Orgânica de Apiacá/ES – Serviços Públicos Municipais

1. Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento sobre as atribuições privativas do Município em relação à organização e prestação de serviços públicos locais, conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá e a Constituição Federal. O foco está em identificar quais serviços realmente são de interesse local.

2. Base legal:
Constituição Federal, art. 30, V: “Compete aos Municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...”
Lei Orgânica de Apiacá/ES, art. 92: “Os serviços públicos municipais serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação...”

3. Tema central e exemplo prático: Serviços públicos de interesse local são atividades voltadas primordialmente ao bem-estar da coletividade municipal, como manutenção de vias, limpeza e iluminação pública. Exemplo prático: a coleta de lixo doméstico compete ao Município, enquanto a importação de resíduos de outras cidades extrapola esse limite, pois pode afetar outros entes federativos e o meio ambiente de maneira regional ou nacional.

4. Análise da alternativa correta:
Alternativa B (correta): “Promover a importação de resíduos sólidos de municípios vizinhos; construir usinas de reciclagem de resíduos hospitalares; cobrar a Taxa de Fiscalização Ambiental dos produtores rurais.”
Esse conjunto de atividades não é privativo do Município por envolver impactos e interesses que extrapolam o local. Conforme a jurisprudência do STF (RE 586224), a importação de resíduos não é de exclusiva competência municipal por afetar o meio ambiente além do território municipal, e normas estaduais/federais incidem sobre o tema.

5. Porque as demais estão incorretas:
A, C e D elencam atividades clássicas dos Municípios: manutenção de vias e logradouros, serviços de abastecimento, iluminação, limpeza, fiscalização sanitária e urbanística – todos serviços locais previstos nos dispositivos já citados.

6. Dica de prova e pegadinhas: Atenção a termos ambíguos como “importação de resíduos” e “usinas de reciclagem de resíduos hospitalares”. São temas de impacto regional/nacional, não local. Jamais confunda atribuição exclusiva do município com atividades que extrapolem sua área de interesse imediato.

7. Referência doutrinária: Celina Souza observa: “as competências municipais são delimitadas pelo interesse local, não podendo abranger matérias de cunho regional ou nacional”.

Resumo: Marque sempre como exceção aquilo que envolva outros entes federativos ou extrapole o interesse local estrito!

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