Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Est...

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Q250679

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250679 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.

A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.

Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.

Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

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