A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, a...

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Q3456376
Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Historiador |
Q3456376 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, art. 16, incisos III e IV: "Art. 16 O Município exerce com a União e o Estado as seguintes competências:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;". O confronto literal com o dispositivo confirma os itens I e IV e afasta os itens II e III.

Tema central: Competências comuns municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Afirma apenas o item III, mas o item III não corresponde ao art. 16 da Lei Orgânica de Bombinhas. Além disso, desconsidera os itens I e IV, que constam literalmente do dispositivo. O erro é de confronto textual com o rol do art. 16.
B
Errada
Incorreta. Inclui os itens II e III, que não integram o art. 16, e exclui justamente os itens I e IV, que são os que correspondem ao texto do dispositivo. O erro jurídico é afirmar como competências comuns enunciados que não constam do artigo indicado.
C
Errada
Incorreta. Acerta ao incluir I e IV, mas erra ao acrescentar o item II. Como a questão é de literalidade do art. 16, a presença de um item estranho ao dispositivo torna a alternativa incorreta.
D
Errada
Incorreta. Considera corretos todos os itens, mas os itens II e III não correspondem ao art. 16 da Lei Orgânica de Bombinhas. O erro é ampliar indevidamente o conteúdo do dispositivo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque contém apenas os itens que guardam correspondência com o art. 16 da Lei Orgânica de Bombinhas. O item I reproduz o conteúdo do inciso III do art. 16, e o item IV reproduz o conteúdo do inciso IV do mesmo artigo. Já os itens II e III, segundo o texto do art. 16 utilizado na resolução, não integram esse rol de competências exercidas pelo Município com a União e o Estado.
Pegadinha da questão
A banca misturou incisos que efetivamente constam do art. 16 com enunciados juridicamente plausíveis, mas que não pertencem a esse dispositivo específico. A confusão explorada foi trocar aderência literal à Lei Orgânica municipal por mera compatibilidade material com valores constitucionais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico da Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo, não por memória de princípios gerais.
  • Em alternativas combinadas, basta um item não pertencente ao artigo indicado para invalidar toda a opção.
  • Não marque assertiva apenas porque o conteúdo parece juridicamente correto; verifique se ele realmente integra o rol normativo cobrado.

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