A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplemen...

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Q696367

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696367 Direito Sanitário

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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