Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a ...

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Q3456371
Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Historiador |
Q3456371 Legislação Municipal
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal n.º 97/2009, do Município de Bombinhas/SC, dispositivo que disciplina o aumento de carga horária dos servidores estáveis, com o critério literal: "possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas".

Tema central: Aumento de carga horária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o único item que encontra apoio no critério legal decisivo indicado pela LC n.º 97/2009 é o item I. A base de resolução é a literalidade do dispositivo aplicável, que prevê como critério de concessão do aumento de carga horária "possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas". Não há, no ponto cobrado, previsão legal de idade mais avançada ou maior número de filhos como critério de concessão.
B
Errada
Incorreta porque o item III não corresponde ao critério legal de concessão previsto no dispositivo decisivo da LC n.º 97/2009. Maior número de filhos não tem amparo, na base fornecida, como critério legal central de concessão.
C
Errada
Incorreta porque o item II não é o critério legal de concessão extraído da LC n.º 97/2009. Idade mais avançada não aparece, no dispositivo decisivo, como critério legal para concessão do aumento de carga horária.
D
Errada
Incorreta porque, embora inclua o item I, acrescenta o item II sem base no critério legal decisivo de concessão. A alternativa mistura o critério legal previsto na lei com elemento sem previsão no dispositivo cobrado.
E
Errada
Incorreta porque amplia indevidamente o rol legal de critérios de concessão para abranger também os itens II e III. A literalidade da LC n.º 97/2009, conforme a base, sustenta apenas o item I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre critério legal de concessão do aumento de carga horária e requisitos sem previsão no dispositivo cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir o que vale "segundo a lei", confira a literalidade do dispositivo e não critérios usados em edital ou prática administrativa.
  • Diferencie critério de concessão do benefício de critério de desempate entre candidatos classificados.
  • Quando o gabarito depender de expressão legal específica, elimine as alternativas que acrescentem requisitos sem previsão no texto cobrado.

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