É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

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Q46491

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46491 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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