Em face das orientações normativas da nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025) instituida pelo Decreto nº
12.686/2025, os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) discutiram em uma formação continuada sobre o uso
de jogos e aplicativos digitais no atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo cuidados com a coleta e o
tratamento de dados pessoais de crianças. À luz do contexto e do Decreto nº 12.686/2025, analise as assertivas a seguir.
I- No uso de jogos e aplicativos educacionais, é suficiente que a escola informe aos professores quais recursos digitais serão
utilizados, não sendo necessário ter uma preocupação adicional com possíveis dados sensíveis solicitados pela ferramenta.
II- Caso o jogo ou aplicativo seja direcionado ao AEE, considera-se que o uso já está legitimado pela finalidade pedagógica e
autorizado o armazenamento de dados pessoais e sensíveis das crianças.
III- Via de regra, sem o consentimento dos pais ou do responsável legal, os dados pessoais das crianças não devem ser compartilhados
com terceiros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Question

Em face das orientações normativas da nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025) instituida pelo Decreto nº
12.686/2025, os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) discutiram em uma formação continuada sobre o uso
de jogos e aplicativos digitais no atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo cuidados com a coleta e o
tratamento de dados pessoais de crianças. À luz do contexto e do Decreto nº 12.686/2025, analise as assertivas a seguir.
I- No uso de jogos e aplicativos educacionais, é suficiente que a escola informe aos professores quais recursos digitais serão
utilizados, não sendo necessário ter uma preocupação adicional com possíveis dados sensíveis solicitados pela ferramenta.
II- Caso o jogo ou aplicativo seja direcionado ao AEE, considera-se que o uso já está legitimado pela finalidade pedagógica e
autorizado o armazenamento de dados pessoais e sensíveis das crianças.
III- Via de regra, sem o consentimento dos pais ou do responsável legal, os dados pessoais das crianças não devem ser compartilhados
com terceiros.
É CORRETO o que se afirma apenas em: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: III. Ou Alternativa E: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] III. Gabarito: DFundamento decisivo: A remissão do Decreto nº 12.686/2025 à LGPD para o tratamento de dados de estudantes público da educação especial, combinada com o art. 14, § 1º, da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal para dados de crianças.Tema central: Dados de crianças no AEEAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva I. I contraria diretamente o critério normativo aplicável: o Decreto exige observância da LGPD também para dados sensíveis, então não basta a escola apenas informar aos professores quais ferramentas serão usadas.BErradaIncorreta porque considera verdadeira apenas a assertiva I, e I é falsa. Não é sustentável afirmar que, no uso de jogos e aplicativos educacionais, não há preocupação adicional quando a ferramenta solicita dados pessoais ou sensíveis.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. A finalidade pedagógica ou o fato de o aplicativo ser direcionado ao AEE não gera autorização automática para armazenamento de dados pessoais e sensíveis de crianças.DCertaA alternativa D está certa porque apenas a assertiva III se sustenta como regra geral. O Decreto nº 12.686/2025 determina observância da LGPD para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, e a LGPD exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal no tratamento de dados de crianças. Assim, o compartilhamento com terceiros não pode ser presumido pela finalidade pedagógica.EErradaIncorreta porque reúne duas assertivas incompatíveis com a norma aplicável. I erra ao desconsiderar a proteção de dados sensíveis; II erra ao presumir que a finalidade pedagógica legitima automaticamente o tratamento e o armazenamento.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar a finalidade pedagógica no AEE como se ela autorizasse automaticamente o tratamento, o armazenamento e até o compartilhamento de dados de crianças, afastando na prática a incidência da LGPD.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar coleta, tratamento, armazenamento ou compartilhamento de dados de estudantes, verifique se a norma remete à LGPD antes de aceitar qualquer autorização presumida.Quando se tratar de dados de crianças, não presuma legitimidade automática pelo contexto escolar ou pela finalidade pedagógica; a base aponta proteção reforçada e consentimento específico do responsável.Afirmações que minimizam dados sensíveis em ferramentas educacionais tendem a colidir com a disciplina normativa quando há remissão expressa à LGPD.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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