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Q3991827
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe A (Educação Especial) |
Q3991827 Pedagogia
No processo de adequação às normas vigentes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, um sistema de ensino revisa os requisitos formais para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
À luz do Decreto nº 12.686/2025, que institui a política supracitada, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A definição decisiva estava no art. 19-A do Decreto nº 12.686/2025, com redação dada pelo Decreto nº 12.773/2025: formação inicial que habilite ao exercício da docência e formação continuada em educação especial inclusiva com mínimo de 360 horas.

Tema central: Formação para o AEE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao critério normativo do art. 19-A: o professor do AEE deve reunir dois requisitos cumulativos, não alternativos. O primeiro é a formação inicial que o habilite ao exercício da docência; o segundo é a formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária mínima de 360 horas. A alternativa não cria exigência adicional e não suprime nenhum elemento expresso da norma.
B
Errada
Está errada porque nega dois pontos expressos do decreto: a formação não é opcional e há, sim, carga horária mínima definida de 360 horas para a formação continuada em educação especial inclusiva.
C
Errada
Está errada por dois motivos concretos: restringe indevidamente a formação inicial ao curso de Pedagogia, quando a norma exige apenas formação inicial que habilite ao exercício da docência, e ainda troca a carga horária mínima legal de 360 horas por 300 horas.
D
Errada
Está errada porque admite curso superior em qualquer área, em desacordo com a exigência legal de formação inicial que habilite ao exercício da docência. Além disso, substitui a formação continuada prevista no art. 19-A por uma pós-graduação genérica, critério que a norma não estabelece como regra geral.
E
Errada
Está errada porque afirma que a exigência pode ser suprida independentemente de carga horária definida, mas o decreto fixa expressamente o mínimo de 360 horas para a formação continuada em educação especial inclusiva.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em trocar a regra exata do decreto por formulações parecidas: exigir Pedagogia especificamente, aceitar qualquer graduação com pós-graduação, ou relativizar a carga horária mínima de 360 horas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar requisito formal de atuação, procure a redação exata da norma e verifique se os requisitos são cumulativos ou alternativos.
  • Elimine a alternativa que acrescente restrição não prevista pela norma, como exigir Pedagogia quando o texto legal fala apenas em habilitação para a docência.
  • Elimine a alternativa que reduza, dispense ou torne opcional carga horária mínima expressamente fixada no dispositivo.

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