Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administra...
I – Exige que o agente público aja conforme os padrões éticos e de boa-fé, mesmo que a lei não detalhe especificamente a conduta.
II – Determina que a Administração só pode agir com base em lei prévia, sem desvios ou arbitrariedades.
III – Proíbe a cobrança de taxas ou a imposição de sanções sem previsão legal expressa.
IV – Veda condutas como nepotismo ou conflito de interesses, ainda que não haja lei específica sobre o caso.
Alternativas: