Home Concursos Públicos Questões Q3717115 A respeito da relação entre o Código de Trânsito Brasileiro ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3717115 Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN , Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte | Q3717115 Legislação de Trânsito A respeito da relação entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do CONTRAN, assinale a alternativa correta. Alternativas A As Resoluções do CONTRAN possuem caráter normativo e vinculante, inclusive para refutar e se sobrepor ao que está disposto na Lei nº 9.503/1997, se assim for necessário. B A classificação das vias no CTB (art. 60) foi detalhada por normas complementares do CONTRAN, como a Resolução nº 693/2017, que estabelece critérios técnicos para limites de velocidade e sinalização viária. C O CTB determina que infrações relacionadas ao transporte escolar são regulamentadas de forma autônoma pelos municípios, que podem criar requisitos distintos dos previstos pelo CONTRAN, não sendo obrigatória a observância de resoluções nacionais como a nº 623/2016. D O art. 320 do CTB prevê que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em escolas públicas para formar cidadãos melhores, sendo a secretaria de educação (estadual e municial) o órgão responsável pela execução direta desses recursos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro