A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Pr...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |
Q1904895
Direito Previdenciário
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e
Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão
colegiado.
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