o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, buscando assegurar sua proteção integral e garantir o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos princípios fundamentais para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, negligenciando medidas que visem fortalecer e preservar esses vínculos.

o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à educação gratuita e obrigatória, exclusivamente, até os 15 anos de idade para alunos com deficiência. 

o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes com deficiência física não têm direito à participação em espaços de decisão que impactem suas vidas, desrespeitando sua capacidade de expressão e contribuição para questões que os afetem diretamente.

o Estatuto da Criança e do Adolescente promove medidas de proteção e assistência integral às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, excluindo o acesso a programas e serviços que visem garantir seus direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social.