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Q2267916 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.



As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente poderão ser ajuizadas de forma individual.

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