A Lei nº 10.861/2004, no art. 10, estabelece que resultado insatisfatório enseja a celebração de protocolo de compromisso. Já a suspensão temporária da abertura de processo seletivo aparece como penalidade que poderá ser aplicada se houver descumprimento do protocolo.

Conforme o art. 10 da Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), os resultados considerados insatisfatórios nas avaliações ensejam, de fato, a celebração de um protocolo de compromisso entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de sanar as deficiências apontadas, sem que haja, a princípio e de forma automática, a exigência legal de suspensão imediata de novas matrículas apenas pela assinatura do documento