Alternativa correta: D - sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

O tema central da questão é o Código de Obras, um conjunto de normas e especificações que regulamenta as edificações nos municípios brasileiros. Esse código é fundamental para garantir que as construções atendam a critérios de segurança, higiene, acessibilidade e estética urbana.

Para resolver esta questão, é necessário compreender que no Brasil, devido à organização federativa, algumas competências são exclusivas dos municípios, como a regulamentação do uso do solo urbano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 30, inciso VIII, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui normas de construção civil.

Agora vamos analisar cada alternativa:

A - dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.
Esta alternativa está incorreta. A Constituição Federal estabelece que a legislação sobre edificações é uma atribuição municipal, não estadual. Cada município elabora seu próprio Código de Obras de acordo com suas características locais e necessidades específicas.

B - na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.
Essa alternativa é incorreta. O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa habitacional federal, mas não institui um Código de Obras nacional. Cada município continua responsável por seu próprio código, mesmo durante a vigência de programas habitacionais federais.

C - a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.
Essa alternativa está errada. Enquanto a prevenção de incêndios pode ser regulamentada por normas estaduais, elas não são automaticamente incorporadas ao Código de Obras dos municípios, que têm autonomia para decidir como incorporar ou adaptar essas normas.

D - sua legislação é de atribuição estritamente municipal.
Esta é a alternativa correta. Como mencionado anteriormente, a atribuição de legislar sobre obras e edificações é dos municípios, conforme a Constituição Federal. Isso permite que as normas sejam adaptadas às características e necessidades de cada localidade.

E - a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.
Embora seja recomendável seguir Normas Técnicas, a obrigatoriedade de sua aplicação depende de sua incorporação explícita no Código de Obras ou em legislações específicas. Portanto, essa alternativa está incorreta.

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| Código de Obras |

Normas disciplinadoras do crescimento urbano.

A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município.

Esses códigos têm por objetivos, entre outros:
- coordenar o crescimento urbano,
- regular o uso do solo,
- controlar a densidade do ambiente edificado,
- proteger o meio ambiente, 
- garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação e iluminação naturais adequadas a todos os edifícios, e
- eliminar barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam a possibilidade de deslocamento de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Assim, os Códigos de Obras definem, entre outros, os seguintes itens:
- tipo de ocupação permitido para um determinado lote; se residencial, comercial, industrial ou de uso misto,
- a projeção máxima do edifício sobre o terreno ( taxa de ocupação),
- área máxima permitida para a construção (coeficiente de utilização),
- recuos a serem observados com relação às divisas, e
- dimensões mínimas e detalhes construtivos de corredores, escadas e rampas.