Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes na...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q646651
Auditoria de Obras Públicas
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais
para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos
de saneamento básico, julgue o próximo item.
De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.
De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.
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