Comentário da questão – Gabarito: A (As duas afirmativas são verdadeiras)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão trata de dois temas centrais da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): seus princípios e crimes ambientais relacionados à vegetação. O conhecimento da Lei nº 6.938/1981 e da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é fundamental.

2. Fundamentação Legal

Afirmação I: De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (PNMA), Art. 2º, VI: “proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas” é, de fato, um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Afirmação II: A Lei nº 9.605/1998, Art. 48, estabelece: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

3. Jurisprudência e Doutrina

Segundo o STJ (REsp 1376670/SC), o crime do art. 48 é permanente e se prolonga enquanto houver impedimento à regeneração. Guilherme Nucci reforça a tipificação desse crime ambiental.

4. Exemplo Prático

Imagine uma empresa que aterra parte de uma floresta e impede que a vegetação volte a crescer. Ela viola a Lei 9.605/1998, art. 48, e está sujeita às sanções previstas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

Ambas as afirmações estão corretas pois estão literalmente fundamentadas na legislação. O candidato deve reconhecer palavras-chave como “princípios da PNMA” e saber o que caracteriza crime ambiental.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: Errada, pois a segunda afirmativa também é correta.
C: Errada, pois a primeira afirmativa está correta.
D: Totalmente equivocada, ambas estão corretas.

7. Pegadinhas e Estratégia de Resolução

Fique atento a enunciados que usam trechos literais da lei – uma dica é sempre revisar dispositivos legais principais. Termos como “princípio” e “crime” são centrais neste tipo de prova.

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DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6938/81)

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

(LEI 9.605/98)

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Estimular a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, IV, da Lei n. 6.938/91: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

 II. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. 

Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 48 da Lei n. 6.938/81: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A

Acertei a questão, mas que banca lixo com esse tipo de questão. Estilo instituto AOCP.

Esse tipo de banca tem que ser massacrada na sanção social.