De acordo com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assist...

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Q3953781 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são programas de assistência social, previstos em lei, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário distinguir o que integra a política de assistência social prevista na LOAS do que pertence a iniciativas de outra natureza. Pela base, PAIF e PAEFI são serviços socioassistenciais vinculados à organização da assistência social, e o PETI é programa intersetorial integrante dessa política. Já o Projeto Ciência sem Fronteiras (PROCIF) não integra o elenco legal de programas assistenciais da Lei nº 8.742/1993.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que não corresponde a programa, serviço ou ação de assistência social previsto na LOAS. O ponto decisivo foi identificar que o PROCIF é estranho ao sistema legal socioassistencial, ao contrário de PAIF, PAEFI e PETI.

Tema central: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e identificação de programas/serviços de assistência social previstos na legislação federal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque o PAEFI integra a proteção social especial e está previsto na organização dos serviços da assistência social disciplinada pela LOAS. Portanto, não pode ser a exceção pedida.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque o Projeto Ciência sem Fronteiras (PROCIF) não é programa de assistência social previsto na LOAS. Como o enunciado pediu a exceção, deve-se marcar justamente a opção que não integra a lista legal de programas, serviços ou ações da política de assistência social disciplinada pela Lei nº 8.742/1993.
C
Errada
Incorreta, porque o PAIF é referência da proteção social básica no SUAS e aparece na LOAS como serviço socioassistencial. Assim, está dentro do sistema legal da assistência social.
D
Errada
Incorreta, porque o PETI é expressamente instituído na LOAS como programa de caráter intersetorial integrante da política de assistência social. Logo, também não é a exceção.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi misturar serviços e programa efetivamente vinculados à assistência social (PAIF, PAEFI e PETI) com uma iniciativa de outra natureza, levando o candidato a confundir políticas públicas distintas. Outra armadilha é tratar PAIF e PAEFI como se estivessem fora da LOAS, quando a base deixa claro que ambos pertencem à estrutura socioassistencial.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a opção integra a política de assistência social prevista na LOAS ou se pertence a outra área de política pública.
  • Lembre que PAIF está ligado à proteção social básica e PAEFI à proteção social especial, ambos dentro da assistência social.
  • Considere que o PETI, embora intersetorial, integra a política de assistência social e está expressamente previsto na LOAS.

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Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.  

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. 

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

Assim, a exceção e, consequentemente, a resposta da questão é o Projeto Ciências sem Fronteiras - Letra B

Bons estudos a todos nós!  

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