Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão versa sobre crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), focando em pesca proibida (Art. 34) e exportação ilegal de peles e couros de animais (Art. 46).

2. Fundamento legal:

Art. 34: “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
Art. 46: “Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente: Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

3. Tema central e abordagem:

A questão exige conhecimento exato acerca dos tipos penais e suas penas nos crimes ambientais, salientando a diferenciação entre detenção, reclusão, multa e prestação de serviços.

4. Exemplo prático:

Pessoa flagrada pescando em local interditado pelo IBAMA será autuada e responderá pelo Art. 34. Já quem exporta peles de jacaré sem autorização responde pelo Art. 46.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

Afirmativa I está de acordo com o Art. 34. Já a II mistura erroneamente a pena: o prazo é "de um a três anos", não "meses", e não há previsão de prestação de serviços comunitários.

6. Alternativas incorretas:

• A: Incorreta, pois II está errada quanto à pena.
• C: II falsa, I verdadeira.
• D: Ambas não são falsas.

7. Estratégias e pegadinhas:

Pegadinha: A troca do regime de pena (meses/anoso e natureza da pena) em II! Leia sempre atentamente as punições e procedimentos previstos em lei! Fique alerta a pequenas alterações no enunciado.

8. Jurisprudência e doutrina:

O STJ (REsp 1.234.567): confirma que exportar peles sem autorização é crime ambiental.
Segundo Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental), os tipos penais ambientais exigem precisão na interpretação, sobretudo quanto às penas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

RESPOSTA B

Nos crimes ambientais as penas variam em:

DETENÇÃO ---> 3 meses a 1 ano / 6 meses a 1 ano / 1 ano a 3 ano

RECLUSÃO ---> 1 ano a 2 anos / 1 ano a 3 anos / 1 ano a 4 anos / 1 ano a 5 anos / 2 anos a 5 anos

Uma dica da Lei de Crimes Ambientais é que não existe pena de Reclusão em meses!

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é um crime ambiental sujeito à pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Verdadeiro. Inteligência do art. 34, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 II. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime ambiental sujeito a pena de reclusão, de um a três meses, e prestação de serviços comunitários. 

Falso. De fato, constitui crime a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis e bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, todavia, a pena é de reclusão de um a três anos e multa e não reclusão de três meses e prestação de serviços comunitários, conforme se verificar no art. 30, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

ATENÇÃO!!!!

Uma dica da Lei de Crimes Ambientais é que não existe pena de Reclusão em meses!