Art. 49-A, parágrafo único do CC: A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Cupom na Editora Foco: ROSS

*Certo*

### *Explicação*

A questão cobra conceito base de Direito Societário/Empresarial.

*Autonomia Patrimonial* = separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios. É um dos pilares da pessoa jurídica.

#### *Por que é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos?*

1. *Alocação de riscos*: O risco do negócio fica, em regra, limitado ao patrimônio da empresa. O credor da sociedade só pode executar os bens da sociedade, não os bens pessoais dos sócios. É o "escudo" da pessoa jurídica.

2. *Segregação de riscos*: Permite ao sócio investir em várias empresas sem que a quebra de uma atinja o patrimônio das outras e o seu patrimônio pessoal.

Isso está previsto no *Art. 50 do Código Civil*: a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos seus sócios.

*Resumo*: Sim, a autonomia patrimonial existe justamente para separar riscos. É lícita e é a regra no nosso ordenamento.