Interpretação do Tema

Esta questão trata dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), focando nos artigos 38 e 31, que consideram como crime, respectivamente, a destruição de floresta de preservação permanente e a introdução irregular de espécimes animais no país.

1ª Afirmativa - Correta

De acordo com o Art. 38 da Lei nº 9.605/1998:
"Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."

Exemplo prático: Se uma empresa desmata uma área de APP (Área de Preservação Permanente) sem licença, incorre neste crime ambiental.

2ª Afirmativa - Incorreta

Segundo o Art. 31 da mesma lei:
"Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

Observação: A afirmativa erra ao indicar pena de 1 a 3 anos, quando o correto são três meses a um ano.

Jurisprudência e Doutrina

O STJ, no AgRg no REsp 2.026.669, ressalta a importância da perícia para tipificação destes crimes. Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas) reforça a necessidade de materialidade comprovada nessa seara.

Justificativa da Alternativa Correta: B

Apenas a primeira afirmativa está de acordo com a legislação vigente. A segunda traz erro na previsão da pena, sendo, portanto, falsa. Assim, a alternativa B é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Falsa, pois a II está incorreta.
C: Falsa, pois inverte a correção das afirmativas.
D: Falsa, pois a I é verdadeira.

Pegadinhas

Fique atento a detalhes nos prazos das penas — frequentemente as bancas alteram pequenos números para induzir ao erro!

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Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

RESPOSTA B

Nos crimes ambientais as penas variam em:

DETENÇÃO ---> 3 meses a 1 ano / 6 meses a 1 ano / 1 ano a 3 ano

RECLUSÃO ---> 1 ano a 2 anos / 1 ano a 3 anos / 1 ano a 4 anos / 1 ano a 5 anos / 2 anos a 5 anos

Pra fazer essa prova de FISCAL tinha que saber as penas de todos os crimes da lei 9.605/98. Que isso!!!

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, é um crime ambiental sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 

Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 38, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

II. Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, é um crime ambiental sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa. 

Falso. De fato, trata-se de crime ambiental a introdução de espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Porém, a pena é de detenção, de 03 meses a 1 anos E multa. Inteligência do art. 31, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

Sempre lembrar que as penas da Lei dos Crimes Ambientais são risíveis

O examinador dessa banca é muito criativo.