Comentários da Questão – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre princípios expressos da PNMA, previstos na Lei nº 6.938/1981. O examinador exige do candidato o domínio acerca da proteção de áreas ameaçadas de degradação e da recuperação de áreas degradadas.

2. Fundamentação Legal:

• Lei nº 6.938/1981:
Art. 2º, IX: “(...) recuperação de áreas degradadas;”
Art. 2º, X: “(...) proteção de áreas ameaçadas de degradação;”

3. Explicação do Tema Central:

Ambos são princípios que norteiam a atuação estatal e dos particulares em relação ao meio ambiente. Proteger áreas ameaçadas e recuperar as já impactadas são diretrizes essenciais para garantir qualidade ambiental e impedir danos futuros, requisito do cargo de Fiscal do Meio Ambiente.

4. Exemplo Prático:

Pense em uma fazenda que desmatou parte da mata ciliar: cabe ao fiscal garantir tanto a proteção das áreas ainda intactas, quanto a recuperação das áreas degradadas.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: Afirmativa II é verdadeira (“estimular a recuperação de áreas degradadas”); a I é falsa (privar de proteção).
Afirmar que privar áreas ameaçadas de proteção é princípio da PNMA está absolutamente equivocada, pois ocorre o oposto! O princípio correto é justamente proteger essas áreas.

6. Por que as demais estão incorretas:

A) Incorreta. A afirmativa I, além de errada, contraria frontalmente o texto legal.
B) Incorreta, pois inverte a verdade, afirmando ser verdadeiro o que é falso.
D) Incorreta, pois a afirmativa II está correta – ela retrata princípio expresso.

7. Pegadinhas:

Cuidado com expressões como "privar de proteção", que podem conduzir à resposta equivocada. Sempre busque o texto legal nos princípios fundamentais!

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 888888) reconhece ambos princípios como fundamentais à PNMA. Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), proteger áreas ameaçadas e recuperar degradadas são pilares da tutela ambiental.

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I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. ERRADO.

Um dos 10 princípios da PNMA é:

IX Proteção de áreas ameaçadas de degradação

II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. CORRETO.

Um dos 10 princípios da PNMA é:

VIII Recuperação de áreas degradadas

Alternativa correta C

t. 2o

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. 

Falso. Um dos princípios não é privar as áreas ameaçadas de degradação de qualquer tipo de proteção, mas, sim o de proteger as áreas ameaçadas de degradação, nos termos do art. 2º, IX da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

II. Estimular a recuperação de áreas degradadas é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, VIII, da Lei n. 6.938/1981: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VIII - recuperação de áreas degradadas;         

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C

princípios da PNMA:

• ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico: o meio ambiente é considerado um patrimônio público e, por isso, deve ser protegido para o uso coletivo;
• racionalização do uso do solo, da água e do ar;
• planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• proteção dos ecossistemas;
• controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
• incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias. Esses estudos e pesquisas servem desenvolver tecnologias que contribuirão para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
• acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
• recuperação de áreas degradadas; (referente a questão)
• proteção de áreas ameaçadas de degradação;
• educação ambiental com intuito de capacitar a todos para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Estimular a recuperação e recuperar é a mesma coisa ?

deveria ser anulada a questão, "estimular a recuperação" não faz parte do rol dos princípios do PNMA