Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecid...

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Q3953772
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |
Q3953772 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as correspondente.

(1) 5 dias
(2) 15 dias
(3) 30 dias

(   ) A posse ocorrerá no prazo de _______, contados da publicação do ato de provimento.
(   ) É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 005/2021, Município de Sossêgo/PB, art. 13, § 1º, e art. 15, § 1º: "§ 1o - A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.\n\n§ 1o - É de 15(quinze) dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

Tema central: Prazos legais de posse e exercício
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa indica 5 dias para a posse e 15 dias para o exercício. O erro jurídico está no primeiro prazo: o art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 005/2021 fixa 30 dias para a posse, e não 5.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a lei fixa 30 dias para a posse, contados da publicação do ato de provimento, e 15 dias para a entrada em exercício, contados da data da posse; assim, a correspondência é 3 - 2.
C
Errada
Incorreta. A alternativa atribui 5 dias para a posse e 30 dias para o exercício. Ela contraria simultaneamente os dois dispositivos legais decisivos: o art. 13, § 1º, prevê 30 dias para a posse, e o art. 15, § 1º, prevê 15 dias para o exercício.
D
Errada
Incorreta. A alternativa indica 15 dias para a posse e 5 dias para o exercício. Nenhum desses prazos corresponde ao regime legal aplicável. O art. 13, § 1º, não prevê 15 dias para posse, mas 30; e o art. 15, § 1º, não prevê 5 dias para exercício, mas 15.
Pegadinha da questão
A banca explorou a distinção entre dois atos sucessivos com prazos e termos iniciais diferentes: posse conta da publicação do ato de provimento; exercício conta da data da posse.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre posse e exercício, porque a lei pode fixar prazos diferentes para cada ato.
  • Confira o termo inicial de cada prazo: aqui, a posse conta a publicação do provimento e o exercício conta a posse.
  • Quando a questão trouxer números próximos, resolva pela literalidade do dispositivo específico da lei municipal cobrada.

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