Um dos adolescentes informou que fazia uso contínuo de remé...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.
Um dos adolescentes informou que fazia uso contínuo de remédio para cardiopatia, mas não recebia o medicamento com a regularidade adequada. Nessa situação, de acordo com a lei, cabe à família do adolescente o fornecimento da medicação, por tratar-se de enfermidade preexistente à internação.
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta, que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação fundamental que protege os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
O tema central da questão envolve a responsabilidade pelo fornecimento de medicação a um adolescente internado, destacando a situação em que ele não recebia o remédio regularmente.
De acordo com o ECA, especificamente o artigo 11, é garantido o direito à saúde para crianças e adolescentes, o que inclui o acesso regular a tratamentos médicos e medicamentos necessários. Este artigo estabelece que é dever do Estado fornecer a assistência integral à saúde.
Além disso, o artigo 7º do ECA reforça que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, através da efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Justificativa para a Alternativa Correta:
A alternativa correta é a letra E - "errado". A responsabilidade de fornecer a medicação necessária, mesmo quando a doença é preexistente, não é exclusivamente da família. Durante a internação, é o dever do Estado, através das suas instituições de saúde, assegurar o acesso ao tratamento necessário, conforme os princípios de proteção integral e prioridade absoluta preconizados pelo ECA.
Análise da Alternativa Incorreta:
Se a alternativa fosse marcada como C - "certo", ela estaria em desacordo com o que é estabelecido pelo ECA. A questão tenta trazer a ideia errônea de que a responsabilidade pela saúde do adolescente internado é apenas da família, o que é incorreto diante do princípio de proteção integral da legislação.
A questão é uma boa forma de testar o conhecimento sobre a responsabilidade do Estado em garantir direitos fundamentais, como a saúde, para adolescentes em situação de internação.
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