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Q3953770
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |
Q3953770 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(   ) É exercido pela Câmara Municipal.

(  ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

(  ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, arts. 9º e 10: "Art. 9º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma seção legislativa. Art. 10 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos."

Tema central: Poder Legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque pressupõe C - C - E. O erro está na segunda assertiva: a Lei Orgânica, no art. 10, estabelece mandato de quatro anos para os vereadores, e o art. 9º, parágrafo único, separa esse dado do conceito de sessão legislativa, que corresponde a cada ano da legislatura. Portanto, não há mandato correspondente a uma sessão legislativa.
B
Errada
Incorreta porque pressupõe E - E - C. A primeira assertiva contraria o art. 9º, que diz expressamente que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. A terceira também está errada, porque atribui ao Prefeito e ao Vice-Prefeito chefia do Legislativo, quando eles pertencem ao Poder Executivo municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência C - E - E. O primeiro item coincide literalmente com o art. 9º da Lei Orgânica, que atribui o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal. O segundo item erra ao afirmar que o mandato dos vereadores corresponde a uma sessão legislativa, quando o art. 10 fixa mandato de quatro anos e o parágrafo único do art. 9º distingue legislatura de sessão legislativa, afirmando que cada legislatura dura quatro anos e que cada ano corresponde a uma sessão legislativa. O terceiro item é falso porque Prefeito e Vice-Prefeito integram a estrutura do Poder Executivo municipal, não a chefia do Poder Legislativo.
D
Errada
Incorreta porque pressupõe E - C - C. A primeira assertiva é juridicamente correta à luz do art. 9º. A segunda é incorreta porque confunde sessão legislativa com mandato parlamentar, em desacordo com o art. 9º, parágrafo único, e com o art. 10. A terceira também é incorreta, pois Prefeito e Vice-Prefeito não chefiam o Poder Legislativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar sessão legislativa como se fosse o período do mandato do vereador e deslocar para o Legislativo a chefia que pertence ao Executivo municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão misturar legislatura e sessão legislativa, confira se a norma distingue duração da legislatura e duração de cada sessão legislativa.
  • Não confunda composição da Câmara com duração do mandato: vereador pode compor a Câmara, mas seu mandato depende do prazo normativo expresso.
  • Em estrutura municipal, identifique primeiro a que Poder pertence cada órgão ou agente antes de marcar quem exerce ou chefia determinada função.

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