A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar d...

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Q2904386
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - DPU - Defensor Público - Discursiva Manhã |
Q2904386 Direito Penal Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

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