Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode cons...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Irapuã - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |
Q3501804
Direito Urbanístico
Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode
considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo
que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde
que estas áreas: