Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode cons...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501804 Direito Urbanístico

Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:

possuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.

tenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.

sejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.

sejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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