Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão trata das sanções disciplinares previstas na Lei nº 6.316/1975, especificamente sobre como deve se dar a comunicação das penas de advertência, repreensão e multa pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

2. Fundamentação legal:

O fundamento está no art. 17, § 3º da Lei 6.316/1975:

“As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.”

3. Tema central:

A questão cobra o correto procedimento para a publicidade e o registro das sanções disciplinares leves. O foco é saber se, de acordo com a lei, as penas menos gravosas (advertência, repreensão, multa) só constam nos assentamentos do profissional em caso de reincidência.

4. Exemplo prático:

Imagine um fisioterapeuta que recebeu advertência do CREFITO por conduta inadequada. Se for a primeira vez, ele receberá um ofício reservado, e nada constará em seu registro. Se cometer a mesma infração novamente, a reincidência fará com que a sanção passe a constar de seus registros.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

A resposta está correta porque segue fielmente o texto da lei. As sanções leves são comunicadas de forma reservada e só entram nos registros profissionais em caso de reincidência, protegendo a reputação do profissional que comete falta pontual.

6. Pegadinhas/atenção ao enunciado:

Questões como essa podem tentar confundir, dando a entender que toda penalidade ficaria imediatamente registrada. Por isso, a leitura atenta do termo “exceto em caso de reincidência” é fundamental!

7. Jurisprudência e doutrina:

O entendimento legal é pacífico, sendo observado que a medida visa proteger a dignidade do profissional e observar o princípio da proporcionalidade.

Resumo para prova: As sanções leves só entram nos registros do profissional se houver reincidência (Lei 6.316/1975, art. 17, § 3º).

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art 17, §3° As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

CERTO. As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não constando dos assentamentos do profissional punido, exceto em caso de reincidência. art 17, §3°