Lucas é empregado numa indústria de calçados há sete...

Vamos analisar a questão sobre o direito ao auxílio-reclusão e a situação do contrato de trabalho diante da prisão de um empregado. O foco aqui é compreender como a legislação previdenciária e trabalhista se aplicam ao caso de Lucas.

1. Interpretação do Enunciado:

Lucas foi preso em flagrante, mas ainda não houve condenação criminal transitada em julgado. Isso significa que, juridicamente, ele ainda não foi considerado culpado. A questão explora se a prisão justifica a rescisão do contrato por justa causa e se sua família tem direito a algum benefício.

2. Legislação Aplicável:

O artigo 482 da CLT menciona as hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, mas a prisão sem condenação definitiva não está listada entre elas. Já o artigo 116 da Lei nº 8.213/1991 trata do auxílio-reclusão, um benefício destinado aos dependentes de segurados do INSS de baixa renda.

3. Tema Central:

O tema central é a relação entre prisão preventiva e o contrato de trabalho, e o direito da família ao auxílio-reclusão. O aluno deve saber que a prisão por si só não quebra automaticamente o contrato de trabalho por justa causa, e que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário para a família.

4. Exemplo Prático:

Imagine que João, trabalhador registrado, foi preso preventivamente. Enquanto aguarda julgamento, sua esposa e filhos podem requerer o auxílio-reclusão, desde que João seja segurado do INSS e sua última remuneração esteja dentro dos limites estabelecidos para concessão do benefício.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: É a correta porque a prisão de Lucas não gera justa causa automaticamente, pois ainda não há condenação. Além disso, a família pode receber o auxílio-reclusão pago pelo INSS, desde que cumpridos os requisitos, como baixa renda e qualidade de segurado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A empresa não pode romper o contrato por justa causa apenas com base na prisão, sem condenação definitiva.

Alternativa B: Incorreta. O salário não precisa ser pago pela empresa enquanto Lucas estiver preso, mas o contrato não é rompido por justa causa.

Alternativa C: Incorreta. Não há justa causa sem condenação transitada em julgado, e o auxílio-reclusão é pago pelo INSS, não pela empresa.

Alternativa D: Incorreta. A prisão não gera justa causa automaticamente, e o auxílio-reclusão é pago pelo INSS, não pelo empregador.

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Para os não assinantes: gabarito letra E

Direito previdenciário ou código penal?

Misturou previdenciário e direito do trabalho...

detido em delegacia é sinônimo de prisão em regime fechado??????