Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei Federal nº 6.015/73, estão dispensados de inserção no sistema de registro eletrônico.

Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).

Os serviços de registros públicos instituirão sistema de registro eletrônico, observados os prazos e condições previstas em regulamento.

Os serviços de registros públicos disponibilizarão a recepção de títulos, o fornecimento de informações e certidões por meio eletrônico.