Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, p...

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante controle externo.

o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cincos anos de idade.

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.