Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituiçã...

a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à liberdade.

a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.

a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.

servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.

é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.