Home Concursos Públicos Questões Q803406 Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q803406 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | Q803406 Direito Penal Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta: Alternativas A Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal; B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; C A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência; D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro