Uma prefeitura iniciou a implantação de um sistema informat...

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Q4447112 Direito Digital
Uma prefeitura iniciou a implantação de um sistema informatizado destinado ao gerenciamento de contratos administrativos. Na fase de configuração, a equipe responsável percebeu que o formulário de cadastro de representantes das empresas contratadas solicitava diversas informações pessoais, incluindo endereço residencial, data de nascimento e telefone particular, embora o objetivo informado fosse identificar os responsáveis pela comunicação contratual. O Analista em Licitações e Contratos observou que parte dos dados exigidos poderia ser desnecessária para essa finalidade e que o sistema precisava atender simultaneamente às obrigações de transparência e de proteção das informações pessoais. A chefia solicitou orientação sobre a adequação do formulário, considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a finalidade pública do tratamento realizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
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