Uma prefeitura iniciou a implantação de um sistema informat...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Jaborá - SC - Analista em Licitações e Contratos |
Q4447112
Direito Digital
Uma prefeitura iniciou a implantação de um sistema
informatizado destinado ao gerenciamento de contratos
administrativos. Na fase de configuração, a equipe
responsável percebeu que o formulário de cadastro de
representantes das empresas contratadas solicitava
diversas informações pessoais, incluindo endereço
residencial, data de nascimento e telefone particular,
embora o objetivo informado fosse identificar os
responsáveis pela comunicação contratual. O Analista
em Licitações e Contratos observou que parte dos dados
exigidos poderia ser desnecessária para essa finalidade
e que o sistema precisava atender simultaneamente às
obrigações de transparência e de proteção das
informações pessoais. A chefia solicitou orientação sobre
a adequação do formulário, considerando os princípios
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a
finalidade pública do tratamento realizado. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta.