A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida
como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
consolidou a assistência social como um dever do
Estado e um direito do cidadão. Essa legislação define
que a assistência social deve ser realizada de forma
integrada às demais políticas de seguridade social,
seguindo princípios de descentralização e comando
único em cada esfera de governo. Acerca dos benefícios
definidos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida
como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
consolidou a assistência social como um dever do
Estado e um direito do cidadão. Essa legislação define
que a assistência social deve ser realizada de forma
integrada às demais políticas de seguridade social,
seguindo princípios de descentralização e comando
único em cada esfera de governo. Acerca dos benefícios
definidos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O auxílio-natalidade e o auxílio-funeral são
classificados como benefícios eventuais de
responsabilidade exclusiva da União (Governo
Federal), sendo vedada a participação financeira dos
municípios em sua concessão. Ou Alternativa B: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste
no pagamento de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou
mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção. Ou Alternativa C: O financiamento da assistência social é realizado
exclusivamente por meio de doações de empresas
privadas de Grande Porte (GP), sendo proibida a
utilização de recursos do orçamento da seguridade
social para este fim. Ou Alternativa D: A assistência social exige a contribuição prévia do
trabalhador para a previdência social como condição
obrigatória para o acesso aos serviços de proteção
básica e especial oferecidos nos equipamentos
públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste
no pagamento de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou
mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção. Gabarito: BFundamento decisivo: A definição legal do BPC no art. 20 da LOAS, aplicada ao enunciado sobre benefícios da lei.Tema central: Benefícios da LOASAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora auxílio-natalidade e auxílio-funeral sejam benefícios eventuais, é falsa a parte que atribui responsabilidade exclusiva à União e veda a participação financeira dos municípios. O erro não está na classificação do benefício, mas na atribuição federativa afirmada pela alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo da definição legal do Benefício de Prestação Continuada prevista na LOAS: pagamento de 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. O critério que sustenta a resposta é a correspondência direta com o art. 20 da LOAS, que trata especificamente do BPC.CErradaEstá errada porque contraria a regra de financiamento da assistência social. A assistência social integra a seguridade social e é financiada com recursos públicos, inclusive do orçamento da seguridade social; portanto, não pode ser apresentada como financiada exclusivamente por doações de empresas privadas.DErradaEstá errada porque confunde assistência social com previdência social. O acesso à assistência social não depende de contribuição prévia do trabalhador para a previdência, já que sua natureza jurídica é não contributiva.Pegadinha da questãoA questão mistura um enunciado correto sobre o BPC com alternativas que introduzem erros típicos sobre financiamento, competência federativa e natureza não contributiva da assistência social.Dica para questões semelhantesEm questões sobre LOAS, confira se a alternativa reproduz o núcleo legal do BPC no art. 20.Se a alternativa exigir contribuição prévia para acesso à assistência social, ela está errada.Desconfie de termos absolutos como "exclusivamente" e "vedada" em temas de financiamento e competência na assistência social.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Le...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas