A educação infantil, como primeira etapa da educação básica,...

A educação infantil, como primeira etapa da educação básica, tem direito a verbas que custeiem as matrículas aos alunos na creche e na pré-escola pública de tempo parcial ou integral. Para este financiamento foi aprovado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
Assinale a alternativa correta quanto à Lei que regulamenta o Fundeb.