A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as ...

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Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Agente de Combate as Endemias |

Q3555898 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre o sistema único de saúde é correto afirmar:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício somente para a população dentro do seu território.

Não é objetivo do Sistema Único de saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

O sistema único de saúde não participará da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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