Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Munic...

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Q4183957 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito, que, dentre outros membros e requisitos, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil:

6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça.

6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.

10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.

10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça.

8 cidadãos brasileiros, sendo quatro nomeados pelo prefeito e 4 quatro nomeados pelo governador do Estado.

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