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Q3907978
Serviço Social Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social |
Q3907978 Serviço Social
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão dependia de identificar que a Lei nº 8.080/1990 reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes subnacionais e que a afirmativa III não encontra previsão legal.

Tema central: Instâncias gestoras do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque a Lei nº 8.080/1990 reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades de representação dos estados e municípios e prevê sua atuação na Comissão Intergestores Tripartite. Já a afirmativa III contraria esse regime legal, pois não há previsão de repasse de recursos do Ministério da Saúde para contas correntes pessoais dos presidentes dessas entidades.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III como correta. A base legal indicada afirma justamente o contrário: não há autorização na Lei nº 8.080/1990 para repasse de recursos ministeriais a contas pessoais de presidentes de entidades representativas.
C
Errada
Está errada por dois motivos concretos: exclui a afirmativa II, embora a participação de CONASS e CONASEMS na CIT esteja prevista na Lei nº 8.080/1990, e inclui a III, que não tem suporte normativo e é incompatível com a lógica institucional de transferências do SUS.
D
Errada
Está errada porque desconsidera a afirmativa I, apesar de a Lei nº 8.080/1990 reconhecer expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes subnacionais.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi misturar a função legal de representação e pactuação interfederativa de CONASS/CONASEMS e da CIT com uma suposta execução financeira por meio de contas pessoais de dirigentes, o que não tem previsão legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, verifique primeiro se está falando de representação institucional dos estados e municípios no SUS; isso tem previsão legal.
  • Se aparecer CIT, associe à articulação e pactuação entre gestores, inclusive sobre organização e funcionamento das ações e serviços de saúde.
  • Afirmações sobre repasse de recursos a pessoas físicas ou contas pessoais devem ser confrontadas com a base legal; sem previsão expressa, a tendência é incompatibilidade com o regime institucional do SUS.

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