Os direitos políticos representam a
possibilidade das pessoas de participar das
escolhas da vida em sociedade. São chamados
de direitos de cidadania. Sobre o tema, assinale
a alternativa incorreta:

Question

Os direitos políticos representam a
possibilidade das pessoas de participar das
escolhas da vida em sociedade. São chamados
de direitos de cidadania. Sobre o tema, assinale
a alternativa incorreta: Alternativa A: O Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para
um único período subsequente. Ou Alternativa B: Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito. Ou Alternativa C: São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de
Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição. Ou Alternativa D: O militar alistável é elegível, se contar menos
de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade; se contar mais de dez anos de serviço,
será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade. Ou Alternativa E: Caberá, somente à Constituição Federal,
determinar casos de inelegibilidade e os prazos
de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Caberá, somente à Constituição Federal,
determinar casos de inelegibilidade e os prazos
de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.  Comentário da questão – Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Tema jurídico e legislação: A questão aborda direitos políticos, destacando as condições de elegibilidade, inelegibilidade e regras para militares, parentes de chefes do Executivo e prazos de desincompatibilização.

Os dispositivos principais são os arts. 14 e 15 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 64/1990. O art. 14, §9º, CF, expressamente prevê:
“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação (...).”

Explicação do tema: Direitos políticos garantem a participação dos cidadãos nas decisões políticas da sociedade, especialmente por meio do voto, da elegibilidade (possibilidade de ser votado) e das condições ou restrições impostas por lei.

Exemplo prático: Prefeito de determinado município deseja candidatar-se ao Governo do Estado; ele precisa renunciar ao cargo atual seis meses antes da eleição.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está INCORRETA ao afirmar que somente a Constituição Federal pode determinar casos de inelegibilidade e prazos. A Constituição (art. 14, §9º) remete à Lei Complementar a tarefa de criar outros casos de inelegibilidade. A LC 64/1990 é exatamente essa lei.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 929670, entende ser válida a previsão de inelegibilidade por lei complementar, inclusive com aplicação retroativa do prazo de 8 anos (Lei da Ficha Limpa).

Análise das demais alternativas:
A) Correta. A reeleição só é permitida uma única vez para chefes do Poder Executivo (art. 14, §5º, CF).
B) Correta. A renúncia com antecedência de seis meses para concorrer a outro cargo está no art. 14, §6º da CF.
C) Correta. Nepotismo eleitoral: familiares de chefes do executivo são inelegíveis, salvo reeleição, conforme art. 14, §7º da CF.
D) Correta. As regras para militares elegíveis constam do art. 14, §§8º da CF.

Pontos de atenção/pegadinhas: Note que a palavra “somente” tornava falsa a alternativa E, excluindo o papel da lei complementar explícito na Constituição.

Doutrina: José Jairo Gomes ressalta que inelegibilidades visam garantir lisura e moralidade e que a lei complementar tem papel fundamental (Direito Eleitoral, Ed. Atlas).

Resumo: Direitos políticos são protegidos e restringidos tanto pela CF/88 como por lei complementar, em especial a LC 64/1990.
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