Apresenta-se como sanção administrativa passível de se...

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Q512937
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512937 Direito Penal
Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:
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