Apresenta-se como sanção administrativa passível de se...

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Q512937

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512937 Direito Penal

Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:

exoneração a bem do serviço público.

destituição de função.

inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

suspensão do cargo por prazo de até trinta dias.

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