De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao muni...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Access - 2019 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q2698149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:

estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.

exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.

conceder fé aos documentos públicos.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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